Confira vídeo produzido pelo Cedheca Paulo Freire para reafirmarmos, neste 13 de julho, como prioridade absoluta, os direitos da infância e da juventude.
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Este vídeo foi produzido pelo Centro de Direitos Humanos e Defesa da Criança, Adolescente e Juventude Paulo Freire (Cedheca Paulo Freire) em memória da criança Ítalo, de 10 anos, que também sonhava e tinha projetos de vida, os quais foram interrompidos pela ausência de políticas públicas que assegurassem o seu direito à vida.
O ECA
No ano de 1988, a Constituição Federal Brasileira, no seu artigo 227, assegurou que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público garantir, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e a convivência familiar e comunitária para todas as crianças e adolescentes do Brasil.
Com a Convenção sobre os Direitos Criança, promulgada em 1989, pela Organização das Nações Unidas (ONU), prevaleceu a concepção da doutrina da proteção integral. Após a ratificação da Convenção, o Brasil foi o primeiro país a implementar uma lei que traduzisse tais princípios. Nesse contexto de avanço internacional e nacional, o Brasil implementou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre os direitos da criança e do adolescente.
Os princípios e valores subjacentes ao ECA traz como centralidade a relação de horizontalidade entre crianças, adolescentes e adultos. Afirmam como prioridade absoluta os direitos da infância e da juventude, colocando o Estado, a sociedade, a comunidade e a família como responsáveis por assegurar tais direitos.
Essa conquista jurídica e social comemora, em 2016, os seus 26 anos. Trata-se de um marco legal que nos provoca a olhar a realidade de modo que consigamos projetar uma sociedade em que os indivíduos possam nascer, crescer e desenvolver-se plenamente, como sujeitos de direitos e responsabilidades.
O maior desafio para a efetivação da ECA é a barreira cultural, tendo em vista que ainda não foi superada, nem pelo Estado nem pela sociedade civil, a concepção negativa em relação ao “de menor”. É por isso que se tem visto, nestes 26 anos, tantas violações de direitos básicos, como discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
E-book 'Salvar o ECA'
Há um ano, no 13 de julho de 2015, dia em que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 25 anos, o Instituto Paulo Freire (IPF), o Centro de Direitos Humanos e de Defesa da Criança, Adolescente e Juventude Paulo Freire (Cedheca Paulo Freire), com apoio de entidades que compõem o Comitê Estadual dos Direitos Humanos de São Paulo, lançaram o e-book Salvar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Publicação que reúne textos de 30 autores: pesquisadores e militantes históricos do Movimento dos Direitos Humanos, saúda a existência do ECA e lança um apelo à sociedade para que não aceite passivamente a desfiguração do Estatuto em relação aos princípios nele inscritos, que significam avanços na promoção, garantia e defesa dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil.
O livro pode ser baixado gratuitamente. Clique aqui.
Centro de Direitos Humanos e Defesa da Criança,
Adolescente e Juventude Paulo Freire
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