13 de julho - 27 anos do ECA

Baixe gratuitamente o e-book "Salvar o Estatuto da Criança e do Adolescente", que reúne 30 textos de pesquisadores e militantes históricos do Movimento dos Direitos Humanos.

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Fran e Gadotti
Francisca Pini - uma das organizadoras da publicação - e Moacir Gadotti - presidente do Instituto Paulo Freire -, em 2015, no lançamento do e-book. 

      Em 2015, o Instituto Paulo Freire (IPF), Centro de Direitos Humanos e de Defesa da Criança, Adolescente e Juventude Paulo Freire (Cedheca Paulo Freire), com o apoio das entidades que compõem o Comitê Estadual dos Direitos Humanos de São Paulo, lançaram o e-book Salvar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

 

     A publicação, que reúne 30 textos de pesquisadores e militantes históricos do Movimento dos Direitos Humanos, é gratuita e está disponível para download, no hotsite do e-book (www.paulofreire.org/eca), pois está sob a licença Creative Commons, permitindo assim sua cópia e livre distribuição, exceto para fins não-comerciais, com a devida citação da fonte.

 


O ECA

    No ano de 1988, a Constituição Federal Brasileira, no seu artigo 227, assegurou que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público garantir, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e a convivência familiar e comunitária para todas as crianças e adolescentes do Brasil.

 

    Com a Convenção sobre os Direitos Criança, promulgada em 1989, pela Organização das Nações Unidas (ONU), prevaleceu a concepção da doutrina da proteção integral. 

 

    Após a ratificação da Convenção, o Brasil foi o primeiro país a implementar uma lei que traduzisse tais princípios. Nesse contexto de avanço internacional e nacional, o Brasil implementou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre os direitos da criança e do adolescente.


    Os princípios e valores subjacentes ao ECA traz como centralidade a relação de horizontalidade entre crianças, adolescentes e adultos. Afirmam como prioridade absoluta os direitos da infância e da juventude, colocando o Estado, a sociedade, a comunidade e a família como responsáveis por assegurar tais direitos.Essa conquista jurídica e social comemora, em 2017, os seus 27 anos. Trata-se de um marco legal que nos provoca a olhar a realidade de modo que consigamos projetar uma sociedade em que os indivíduos possam nascer, crescer e desenvolver-se plenamente, como sujeitos de direitos e responsabilidades.

 

    O maior desafio para a efetivação da ECA é a barreira cultural, tendo em vista que ainda não foi superada, nem pelo Estado nem pela sociedade civil, a concepção negativa em relação ao “de menor”. É por isso que se tem visto, nestes 27 anos, tantas violações de direitos básicos, como discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.